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Documento em revisão
Antes da publicação, a entidade responsável deverá validar e completar esta política com a identificação jurídica, NIF, morada, prazos de conservação e demais informações obrigatórias.
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Finalidade
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Contacto
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Direitos
Pode solicitar informações sobre os seus dados e exercer os direitos previstos na legislação aplicável. O texto definitivo deverá especificar a base jurídica, destinatários, conservação e autoridade de controlo.
